aedilis

Termos de Uso e Aviso de Privacidade

Ferramenta independenteNão é canal oficial da Câmara nem da Prefeitura. Organiza dados públicos para ajudar o mandato a fiscalizar e a propor.
Todo número tem fonteCada dado mostra de onde veio e a data. Antes de usar em público, confira no documento de origem.
Indício não é acusaçãoO painel aponta o que merece pergunta. Quem conclui é o órgão competente.
O trabalho do gabinete é do gabineteAnotações, pedidos, tarefas e demandas de moradores só são vistos pela equipe do próprio gabinete.
Guardamos o mínimoE-mail de acesso, o que a equipe escreve e o registro de entrada por 6 meses. Nada de publicidade.
Você pode pedirAcesso, correção e exclusão dos seus dados, pelo canal de privacidade no fim desta página.

Termos de Uso

1. O que é o serviço

O Aedilis é um painel por assinatura para gabinetes parlamentares. Ele coleta dados públicos (orçamento, licitações, contratos, folha, Diário Oficial, matérias e votações da Casa legislativa, decisões de órgãos de controle) e organiza esse material em tarefas do dia: o que acompanhar, o que cobrar e o que propor. Também oferece uma área de trabalho para a equipe: pedidos, documentos, tarefas, agenda e atendimento ao morador.

2. O que o serviço não é

3. Conta, equipe e senha

4. Uso das informações

5. O que o gabinete escreve

Anotações, pedidos, documentos, tarefas, agenda e demandas de moradores pertencem ao gabinete. Nós só guardamos esse conteúdo para o serviço funcionar e não o usamos para outra finalidade. Um gabinete não vê o conteúdo de outro: essa separação é feita no banco de dados, não só na tela.

6. Disponibilidade

O painel é atualizado todos os dias por robôs que só leem as fontes. Fontes públicas saem do ar, mudam de formato e limitam consultas. Quando isso acontece, o painel mantém a última coleta válida e mostra a data dela. Fazemos uma conferência automática diária de cada fonte, mas não garantimos disponibilidade contínua de serviços de terceiros.

7. Assinatura e pagamento

Preço, forma de pagamento, reajuste e cancelamento ficam no contrato de assinatura. Se o assinante pedir reembolso a algum órgão público, a justificativa e a prestação de contas são dele.

8. Mudanças nestes termos

Quando este texto mudar, a versão e a data mudam e o painel pede um novo aceite na entrada seguinte.

9. Lei aplicável

Estes termos seguem a lei brasileira.

Aviso de Privacidade

Este aviso segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

1. Quem trata os dados

2. Que dados guardamos, para quê e por quanto tempo

dadopara quêbase legalpor quanto tempo
E-mail de acesso, nome de exibição e papel no gabineteIdentificar quem entra e o que cada pessoa pode verExecução do contrato (LGPD, art. 7º, V)Enquanto a conta existir
SenhaEntrar no painelExecução do contratoGuardada só de forma embaralhada (hash). Ninguém da nossa equipe consegue lê-la
Registro de entrada: data, hora, endereço IP e navegadorSegurança e cumprimento de obrigação legalObrigação legal (Lei 12.965/2014, art. 15)6 meses, depois é apagado
Aceite destes termos: versão, data e horaProvar que a pessoa leu e aceitouExercício regular de direitos (LGPD, art. 7º, VI)Enquanto a conta existir
Anotações, pedidos, documentos, tarefas e agenda do gabineteÁrea de trabalho da equipeExecução do contrato, a pedido do gabineteAté o gabinete apagar ou encerrar a assinatura
Demanda de morador: assunto, bairro e, se o gabinete quiser, nome e um contatoO gabinete acompanhar o pedido e dar retornoDefinida pelo gabinete. O painel pede o mínimo e tem botão para apagar depois de concluirAté o gabinete apagar
Preferências de tela (tema, filtros, janelas abertas)Lembrar suas escolhasLegítimo interesse (LGPD, art. 7º, IX)Ficam só no seu navegador

Nome e contato de morador nunca entram no texto de documento gerado pelo painel.

3. Dados públicos que o painel mostra

O painel republica dados que órgãos públicos já divulgam por obrigação legal, para a finalidade de fiscalização pelo Poder Legislativo: nome, matrícula, cargo, lotação e remuneração de agentes públicos; atos de nomeação e exoneração; contratos e empresas contratadas. Base: Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, art. 8º), decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a divulgação nominal da remuneração de servidores (ARE 652.777) e LGPD, art. 7º, §§ 3º e 4º.

O painel nunca mostra CPF, gênero, raça, deficiência nem ato de pessoal que revele saúde. Se você é a pessoa citada e o dado da fonte oficial está errado, escreva para o canal de privacidade: indicamos a fonte e corrigimos o que for erro nosso.

4. Com quem compartilhamos

Não vendemos dados e não usamos publicidade. Usamos serviços de tecnologia que guardam ou transmitem dados em nosso nome:

Esses serviços podem guardar dados fora do Brasil, com as garantias que a LGPD exige (art. 33).

5. Segurança

Cada gabinete só enxerga os próprios dados, por regra do banco de dados. As senhas são guardadas de forma embaralhada. Uma verificação automática diária confere se nenhuma tabela responde a quem não entrou e se nenhum dado proibido foi parar nos arquivos públicos. Se houver incidente com risco relevante, avisamos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

6. Cookies

Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento. O navegador guarda só o necessário para manter a sessão aberta e lembrar as preferências de tela.

7. Seus direitos

Você pode pedir confirmação de que tratamos seus dados, acesso, correção, exclusão, portabilidade e informação sobre compartilhamento (LGPD, art. 18). Pedidos sobre o conteúdo de um gabinete (por exemplo, a demanda de um morador) são encaminhados ao gabinete, que é quem decide sobre ele.

Contato

Voltar ao painel