Termos de Uso e Aviso de Privacidade
Termos de Uso
1. O que é o serviço
O Aedilis é um painel por assinatura para gabinetes parlamentares. Ele coleta dados públicos (orçamento, licitações, contratos, folha, Diário Oficial, matérias e votações da Casa legislativa, decisões de órgãos de controle) e organiza esse material em tarefas do dia: o que acompanhar, o que cobrar e o que propor. Também oferece uma área de trabalho para a equipe: pedidos, documentos, tarefas, agenda e atendimento ao morador.
2. O que o serviço não é
- Não é canal oficial de nenhum órgão público e não tem vínculo com a Câmara, a Prefeitura ou o Tribunal de Contas.
- Não é consultoria jurídica nem contábil. Os modelos de documento são pontos de partida e devem ser revisados por quem assina.
- Não afirma irregularidade. Achado, alerta e "ponto de atenção" são indícios levantados por regra automática ou por leitura de documento público, sempre com a fonte.
3. Conta, equipe e senha
- O acesso é pessoal. Cada pessoa da equipe usa a própria conta e a própria senha.
- O titular do gabinete decide quem entra e quem sai da equipe e responde pelo uso feito pelas contas que criar.
- O número de acessos de cada gabinete é o do plano contratado.
- Avise o suporte se suspeitar de acesso indevido. Podemos suspender uma conta para proteger os dados do gabinete.
4. Uso das informações
- Os dados vêm de fontes públicas e podem conter erro ou atraso da própria fonte. O painel mostra a data da coleta e avisa quando uma fonte falhou.
- Antes de qualquer uso público (plenário, imprensa, redes sociais, representação a órgão de controle), confira a informação no documento de origem. A responsabilidade pelo uso é de quem usa.
- A Pauta para as Redes Sociais entrega sugestões de texto. O gabinete decide o que publica. As sugestões não pedem voto e não devem ser usadas para propaganda eleitoral.
- É proibido usar o serviço para ameaçar, constranger ou expor pessoas, e para revender ou republicar os dados em massa.
5. O que o gabinete escreve
Anotações, pedidos, documentos, tarefas, agenda e demandas de moradores pertencem ao gabinete. Nós só guardamos esse conteúdo para o serviço funcionar e não o usamos para outra finalidade. Um gabinete não vê o conteúdo de outro: essa separação é feita no banco de dados, não só na tela.
6. Disponibilidade
O painel é atualizado todos os dias por robôs que só leem as fontes. Fontes públicas saem do ar, mudam de formato e limitam consultas. Quando isso acontece, o painel mantém a última coleta válida e mostra a data dela. Fazemos uma conferência automática diária de cada fonte, mas não garantimos disponibilidade contínua de serviços de terceiros.
7. Assinatura e pagamento
Preço, forma de pagamento, reajuste e cancelamento ficam no contrato de assinatura. Se o assinante pedir reembolso a algum órgão público, a justificativa e a prestação de contas são dele.
8. Mudanças nestes termos
Quando este texto mudar, a versão e a data mudam e o painel pede um novo aceite na entrada seguinte.
9. Lei aplicável
Estes termos seguem a lei brasileira.
Aviso de Privacidade
Este aviso segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
1. Quem trata os dados
- Dados da conta e de uso: nós decidimos como são tratados (somos o controlador).
- O que o gabinete escreve, inclusive nome e contato de moradores atendidos: quem decide é o gabinete (controlador). Nós apenas guardamos e processamos a pedido dele (operador).
2. Que dados guardamos, para quê e por quanto tempo
| dado | para quê | base legal | por quanto tempo |
|---|---|---|---|
| E-mail de acesso, nome de exibição e papel no gabinete | Identificar quem entra e o que cada pessoa pode ver | Execução do contrato (LGPD, art. 7º, V) | Enquanto a conta existir |
| Senha | Entrar no painel | Execução do contrato | Guardada só de forma embaralhada (hash). Ninguém da nossa equipe consegue lê-la |
| Registro de entrada: data, hora, endereço IP e navegador | Segurança e cumprimento de obrigação legal | Obrigação legal (Lei 12.965/2014, art. 15) | 6 meses, depois é apagado |
| Aceite destes termos: versão, data e hora | Provar que a pessoa leu e aceitou | Exercício regular de direitos (LGPD, art. 7º, VI) | Enquanto a conta existir |
| Anotações, pedidos, documentos, tarefas e agenda do gabinete | Área de trabalho da equipe | Execução do contrato, a pedido do gabinete | Até o gabinete apagar ou encerrar a assinatura |
| Demanda de morador: assunto, bairro e, se o gabinete quiser, nome e um contato | O gabinete acompanhar o pedido e dar retorno | Definida pelo gabinete. O painel pede o mínimo e tem botão para apagar depois de concluir | Até o gabinete apagar |
| Preferências de tela (tema, filtros, janelas abertas) | Lembrar suas escolhas | Legítimo interesse (LGPD, art. 7º, IX) | Ficam só no seu navegador |
Nome e contato de morador nunca entram no texto de documento gerado pelo painel.
3. Dados públicos que o painel mostra
O painel republica dados que órgãos públicos já divulgam por obrigação legal, para a finalidade de fiscalização pelo Poder Legislativo: nome, matrícula, cargo, lotação e remuneração de agentes públicos; atos de nomeação e exoneração; contratos e empresas contratadas. Base: Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, art. 8º), decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a divulgação nominal da remuneração de servidores (ARE 652.777) e LGPD, art. 7º, §§ 3º e 4º.
O painel nunca mostra CPF, gênero, raça, deficiência nem ato de pessoal que revele saúde. Se você é a pessoa citada e o dado da fonte oficial está errado, escreva para o canal de privacidade: indicamos a fonte e corrigimos o que for erro nosso.
4. Com quem compartilhamos
Não vendemos dados e não usamos publicidade. Usamos serviços de tecnologia que guardam ou transmitem dados em nosso nome:
- Supabase: banco de dados e login.
- Vercel: hospedagem das páginas.
- GitHub: onde os robôs rodam e onde ficam os dados públicos brutos. Não recebe dados de contas nem do gabinete.
- Google Fonts e jsDelivr: entregam arquivos da página (fontes e uma biblioteca) e, para isso, recebem o endereço IP do seu navegador.
Esses serviços podem guardar dados fora do Brasil, com as garantias que a LGPD exige (art. 33).
5. Segurança
Cada gabinete só enxerga os próprios dados, por regra do banco de dados. As senhas são guardadas de forma embaralhada. Uma verificação automática diária confere se nenhuma tabela responde a quem não entrou e se nenhum dado proibido foi parar nos arquivos públicos. Se houver incidente com risco relevante, avisamos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
6. Cookies
Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento. O navegador guarda só o necessário para manter a sessão aberta e lembrar as preferências de tela.
7. Seus direitos
Você pode pedir confirmação de que tratamos seus dados, acesso, correção, exclusão, portabilidade e informação sobre compartilhamento (LGPD, art. 18). Pedidos sobre o conteúdo de um gabinete (por exemplo, a demanda de um morador) são encaminhados ao gabinete, que é quem decide sobre ele.